pec decisões monocráticas
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14/07/2024 às 10:39Desastres naturais
PEC prevê recursos para prevenção a catástrofes climáticas no Brasil
21/06/2024 às 10:53Constituição e Justiça
CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
04/10/2023 às 17:52Nas mãos dos deputados
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